17/12/2018 -
Empregado é absolvido de indenizar empregador por demora na entrega da CTPS para assinatura - A simples demora na entrega da carteira pelo empregado não constitui motivo que justifique o descumprimento da obrigação trazida pelo artigo 29 da CLT (prazo de 48 horas para anotar a carteira), pois a empregadora deveria exigir a entrega do documento profissional antes do início da prestação de serviços.
16/12/2018 -
Sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019 - Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018.
Ocupações que deixarão de ser autorizadas para o MEI a partir de 2019 - O MEI que atue em ocupação (atividade) suprimida (excluída) terá que solicitar seu desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro de 2019.
Responsáveis técnicos que assinam as demonstrações contábeis de empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões serão obrigados a cumprirem Educação Profissional Continuada (EPC) - A obrigatoriedade de EPC passa a valer para o exercício de 2019 e a prestação de contas da pontuação de EPC em janeiro de 2020.
Como contabilizar empréstimos com juros prefixados - Lançamentos contábeis nos empréstimos com juros prefixados, de acordo com as regras contábeis vigentes, bem como outras informações importantes.
15/12/2018 -
Como contabilizar duplicatas descontadas - Lançamentos contábeis no desconto de duplicatas, de acordo com as regras contábeis vigentes.
14/12/2018 -
Empresas do lucro presumido e escrituração contábil - As empresas do lucro presumido são obrigadas a manter escrituração contábil na forma da legislação do imposto sobre a renda, da legislação comercial e das normas contábeis?
12/12/2018 -
PERT - Aberto prazo para prestar informações para consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal - O prazo termina em 28/12/2018. Veja o roteiro para a consolidação
23/10/2018 -
PERT – Lei nº 13.496/2017. Redução de multas, juros e encargo legal. Reflexo tributário - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal obtida no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
