28/12/2018 -
Compensação e restituição de IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. Retenção. Art. 64 da Lei nº 9.430/1996 - Pagamento em duplicidade.
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Receita bruta da comercialização de produção rural - Definição e alcance.
Valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação. Previdência Social - A Receita Federal apresenta a sua interpretação sobre o disposto na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.
Responsabilização tributária tem novas regras - O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório.
Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.
Receita Federal atualiza norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda - A edição dessa Instrução Normativa busca consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.
27/12/2018 -
Lucros e dividendos e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME - No caso de recebimento de lucros e dividendos em dinheiro é obrigado a informar a Receita Federal por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME?
Receita Federal: Norma sobre retenção de IRRF em remessas de pagamentos no exterior é atualizada - A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina.
13º salário 2018. Salário variável. Ajuste da diferença - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
19/12/2018 -
Empregado ou Empregada. Realização de exames preventivos de câncer. Falta ao serviço sem prejuízo do salário - O empregado ou a empregada poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer.
