31/12/2018 -
Portaria MTb nº 1.224, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
Portaria SIT/MTb nº 797, de 27 de dezembro de 2018 - Altera os prazos previstos na Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24/7/2018.
Portaria RFB nº 2.177, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial a serem realizados durante o ano de 2019.
Portaria RFB nº 2.176, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.
Instrução Normativa RFB nº 1.866, de 27 de dezembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Instrução Normativa RFB nº 1.865, de 27 de dezembro de 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
Circular CAIXA n° 842, de 28 de dezembro de 2018 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
29/12/2018 -
Profissionais liberais (contribuintes individuais). Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda x Contribuição previdenciária devida e não recolhida - Divergências entre os valores pagos e os valores devidos com base em rendimentos informados na declaração de ajuste anual, apuradas pela Receita Federal em decorrência de cruzamento de informações.
Avaliação de investimentos da pessoa jurídica em outras sociedades - Dever de avaliar os investimentos da pessoa jurídica em outras sociedades pelo valor de patrimônio líquido, isto é, pelo método de equivalência patrimonial (MEP), segundo a legislação comercial e tributária.
Contrato de trabalho intermitente é anulado pela Justiça do Trabalho de segunda instância - Na primeira decisão de segunda instância da Justiça do Trabalho que trata da matéria, contrato de trabalho intermitente é anulado.
Compensação de jornada de trabalho por banco de horas, por meio de acordada individual sem a intervenção de sindicato - TST manteve decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual, sem a intervenção de sindicato.
