08/02/2019 -
Programas de graduação e de pós-graduação fornecidos pelo empregador - Receita Federal esclarece que os valores custeados pela empresa em benefício de seus empregados, relativos aos programas de graduação e de pós-graduação, integram o salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias.
Simples Nacional. Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS no Simples Nacional
Livro de Súmulas do STJ é atualizado com nove enunciados - O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF - O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.
Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio - Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.
Ministro Fux reafirma suspensão de processos sobre tabelamento de frete em todo o país - Em sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de se resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a validade da Lei 13.703/2018, resultante da conversão da MP do Frete, seja solucionada pelo Plenário do STF.
07/02/2019 -
ICMS/SC - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária - DRCST - Especificações do arquivo eletrônico e Manual de Preenchimento do "DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária".
EFD-ICMS/IPI – ICMS – Crédito - Aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - Como proceder ao registro de crédito de ICMS na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, que não destacam ICMS na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?
Contribuição sindical dos trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais. Ano de 2019. Obrigatória ou facultativa? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
10/12/2018 -
Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - Formulário - Como parte dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST, o PPP se integrará ao Sistema do eSocial e passará a ser eletrônico.
09/12/2018 -
eSocial - PPRA, PCMSO e PGSSMATR – Saúde e Segurança do Trabalhador - SST - O PPRA, o PCMSO e o PGSSMATR são programas obrigatórios para qualquer empregador que admita pelo menos um empregado, inclusive passam a ser eventos obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST no eSocial.
08/12/2018 -
eSocial. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. PPP Eletrônico - A partir da implantação dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST no eSocial, conforme cronograma, TODOS os empregadores passam a ser obrigados a elaborar o PPP independente da atividade e da exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos.
07/12/2018 -
eSocial. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. Saúde e Segurança do Trabalho – SST - Empregadores obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, finalidade da CIPA, membros efetivos e suplementes, entre outras considerações.
