22/02/2007 -
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Créditos que não constituem receitas.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Parcelamento. Multa moratória.
ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - Obrigações acessórias. Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos.
SOCIEDADE EXTINTA - Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do lançamento.
CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Regime de tributação dos atos cooperados. Sobras.
21/02/2007 -
IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Venda extrajudicial do bem. Saldo remanescente "sem garantia".
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Tributos sujeitos a lançamento por homologação.
IRPJ - Tributos e contribuições depositados judicialmente. Dedutibilidade.
ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA - O trabalho realizado além das jornadas estabelecidas vulnera o pacto firmado entre a categoria profissional dos empregados e a empresa, anulando-o e fazendo incidir a situação anterior, ou seja, considerar-se-á extraordinário o trabalho realizado além das 06 (seis) horas, em cumprimento ao dispositivo do art. 7º - XIV da Constituição Federal.
CIRCULAR CAIXA Nº 402, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007 - Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 725, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 724, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
ICMS/SIMPLES PAULISTA - Procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998 - ABC do Simples Paulista.
GFIP/SEFIP RETIFICADORA - Procedimentos a serem observados em caso de erros cometidos na GFIP/SEFIP.
20/02/2007 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária, ilícitas ou fictícias, bem como empresas com débitos de impostos, contribuições, INSS e trabalhistas. Considerações.
IRPF/DIRPF 2007 - Ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
