20/02/2019 -
Trabalhador rural - Moradia cedida pelo empregador rural - Justiça do Trabalho determina desocupação de imóvel por trabalhador rural após o término do contrato de trabalho em fazenda.
Empregado – Veículo próprio – Estacionamento próprio da empresa empregadora - Justiça do Trabalho determina que empresa é obrigada a garantir segurança de veículos dos empregados em estacionamento próprio.
PIS/PASEP e COFINS – Empresa de construção civil tributada pelo lucro real – Receitas decorrentes de serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc. - Quando auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, receitas decorrentes de serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções, assessoria técnica, etc., se submetem ao regime cumulativos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS?
REIDI – Pessoa jurídica habilitada – Aquisição de empresas optantes pelo Simples Nacional – Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS - A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa ao REIDI se aplica às aquisições por pessoas jurídicas habilitadas a referido regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao seu ativo imobilizado quando as pessoas jurídicas fornecedoras dos mesmos são optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
19/02/2019 -
Doações recebidas por pessoas jurídicas – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
Produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em GFIP, da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve retificar a GFIP - Veja os procedimentos para o produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP, da competência janeiro/2019.
IRPJ/CSLL – Lucro presumido - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela Equivalência Patrimonial - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decide que o resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base de cálculo do Lucro Presumido, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
15/02/2019 -
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1, de 28 de janeiro de 2019 - Consolidado - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 13 de fevereiro de 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
SENAR – Pessoa jurídica adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física - Código de recolhimento em GPS - Procedimentos para recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) retida por pessoa jurídica adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, com o respectivo código de recolhimento em GPS.
SENAR – Produtor rural pessoa física - Código de recolhimento em GPS - Procedimentos para recolhimento da contribuição para Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, com o respectivo código de recolhimento em GPS.
GFIP – Produtor Rural optante pela contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento – Ajustes necessários para o envio da GFIP, a partir competência janeiro de 2019 - Receita Federal edita norma que dispõe sobre os procedimentos de ajustes a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir a competência janeiro de 2019.
