21/02/2019 -
DIRF 2019 - Beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes de cargos específicos do serviço público - As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF 2019 deverão informar todos os beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001.
Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF, aprovado pelo ADE Cofis nº 9/2019 - Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Receita Federal (RFB) aprova o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9, de 20 de fevereiro de 2019 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
20/02/2019 -
Pensão Alimentícia - Participação nos lucros e resultados (PLR) - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma do STJ.
TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida - O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.
EFD-Reinf - Desativação, em 21/02/2019, da URL Antiga da EFD-Reinf - Como veiculado em 15/01/2019 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, a URL antiga será desativada em 21/02/2019.
Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF. A versão 5.0.5 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ - De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros.
19/02/2019 -
Doações recebidas por pessoas jurídicas – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
IRPJ/CSLL – Lucro presumido - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela Equivalência Patrimonial - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decide que o resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base de cálculo do Lucro Presumido, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
Consequências de compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
Despesas com alugueis – Requisitos para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Requisitos para dedução de despesas com aluguéis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
IRPJ/CSLL – Lucro real - Resultados positivos e negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial - Qual o tratamento fiscal da contrapartida do ajuste do valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
Dias adicionais do aviso prévio previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, deve ser indenizado e não trabalho - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.
