06/03/2019 -
DIRPF 2019. Retificação da declaração de ajuste anual (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
STF vai decidir sobre pagamento de serviços de saúde prestados por hospital particular mediante ordem judicial - Segundo o ministro Roberto Barroso, relator do recurso, a matéria apresenta repercussão geral sob pontos de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos.
Plenário do STF ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que o julgamento sobre ISS não inclui seguros de saúde - O ajuste foi feito no julgamento de embargos de declaração contra acórdão do julgamento do recurso extraordinário que trata da incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde.
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
PIS/PASEP e COFINS. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços de apoio técnico-especializado. Gruas. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação - Regime de tributação do PIS e de COFINS de receitas de prestação de serviços de operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras.
04/03/2019 -
IRPF 2019. Profissional liberal. Canê-leão. Livro caixa. Seguro de responsabilidade civil - O pagamento a título de seguro de responsabilidade civil feito por profissional liberal, no exercício do trabalho não assalariado, é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda?
Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2019, relativa ao ano-calendário de 2018 - As pessoas físicas que são obrigadas devem apresentar a declaração no período de 7 de março a 30 de abril de 2019.
02/03/2019 -
Contribuição Sindical dos Empregados 2019 - MP proíbe desconto em folha de pagamento e determina que contribuição sindical deve ser paga via boleto bancário - Se o empregador descontar a contribuição sindical diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
