07/03/2019 -
Desconto no salário do empregado. Limite máximo de desconto salarial, inclusive em verbas rescisórias - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
ICMS-MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Norma da SEFAZ/MG estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet.
ICMS-SP – Isenção - Operações com produtos hortifrutigranjeiros - Decreto amplia o alcance da isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.
ICMS-DF - Parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal - Normas estabelecem parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal, bem como prestam esclarecimentos de como o contribuinte deve agir antes de qualquer procedimento fiscal.
06/03/2019 -
Câmara dos Deputados: MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto - O texto da MP torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral.
Contribuição Sindical - MP 873/2019 - Quase um ano depois o STF novamente deverá ser acionado pelas entidades sindicais.
DIRPF 2019. Retificação da declaração de ajuste anual (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
