13/03/2019 -
Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual - A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.
Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos - Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.
RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018 - Quem não deve ser relacionado - Quem não deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018 - Quem deve ser relacionado - Quem deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
Empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de imigrante ou refugiado no Brasil - Documentos obrigatórios para arquivamento de ato de empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de imigrante ou refugiado no Brasil.
Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
EFD-ICMS/IPI - Multas por atraso na entrega ou apresentação do arquivo com incorreções ou omissões da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - O contribuinte que atrasar a entrega ou apresentar o arquivo com incorreções ou omissões da EFD-ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas, uma da SEFAZ e outra da Receita Federal.
