23/02/2007 -
STJ GARANTE A APOSENTADO RECEBER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO INSS - Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
22/02/2007 -
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Entidades filantrópicas têm que cumprir requisitos legais para obter isenção tributária.
CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO - SDI-1 examina horas extras para comissionados.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS A EMPREGADA DOMÉSTICA - TST mantém responsabilidade solidária de casal separado.
ICMS - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação.
SALÁRIO-FAMÍLIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO - Justiça do Trabalho defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. OBJETIVOS. REGISTRO AMPLO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS TRABALHADORES. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INFRAÇÃO. MULTA - Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal.
COOPERATIVA DE TRABALHO - Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício.
EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
IRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário.
