15/03/2019 -
Multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões - Receita Federal oficializa a aplicação de multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões, com base na Lei nº 8.218, de 1991.
CPRB – EFD-Reinf e EFD-Contribuições - A partir da competência em que o contribuinte adotar a EFD-Reinf, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não mais poderá ser escriturada na EFD-Contribuições.
Garantia do empregado - Prestação do serviço militar obrigatória e engajamento militar - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
Despacho nº 10/2019 - Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ - Publica Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.019.
Instrução Normativa RFB nº 1.878, de 14 de março de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 - Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Instrução Normativa RFB nº 1.876, de 14 de março de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições.
Instrução Normativa RFB nº 1.875, de 14 de março de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
14/03/2019 -
Receita Federal amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat - Receita Federal amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat.
Autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais - Contadores e Advogados, a partir de 14/03/2019, podem autenticar cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais.
Energia elétrica. Rateio de dispêndios entre pessoas jurídicas. PIS/PASEP e COFINS. Créditos da não cumulatividade - Na hipótese de duas pessoas jurídicas ratearem entre si os valores devidos pelo consumo de energia elétrica, a pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento emitida pela distribuidora de energia elétrica poderá apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a energia elétrica consumida?
13/03/2019 -
EFD-ICMS/IPI - Multas por atraso na entrega ou apresentação do arquivo com incorreções ou omissões da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - O contribuinte que atrasar a entrega ou apresentar o arquivo com incorreções ou omissões da EFD-ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas, uma da SEFAZ e outra da Receita Federal.
