16/03/2019 -
Contribuição Sindical dos Empregados - MPV 873/2019 e Decisões Judiciais: o que fazer? - Pela MP 873/2019 é proíbe desconto em folha de pagamento de qualquer tipo de contribuição destinada a sindicato. Se o empregador descontar contribuição sindical (seja qual for o título) diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
15/03/2019 -
Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque - Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a 1ª Turma do STJ definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais.
Conheça as particularidades sobre a jornada de trabalho no Brasil - Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT - Duração, controle, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras, horas de deslocamento, tempo à disposição, turnos ininterruptos, trabalho externo, teletrabalho.
Multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões - Receita Federal oficializa a aplicação de multas pelo atraso na entrega da EFD-Contribuições ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões, com base na Lei nº 8.218, de 1991.
