19/03/2019 -
Doença ocupacional - Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho - A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional.
Empresa deverá indenizar viúva de motorista autônomo morto em acidente de trabalho - Ele prestava serviços para a empresa quando foi vítima do acidente fatal.
Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
ECF - Mudança de Contador no Período de Apuração a que se refere a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - É possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período?
ECD - Contabilista ou organização contábil - Transferência de responsabilidade técnica - Na transferência da responsabilidade técnica é obrigatório o profissional ou a organização contábil transferir ao contratante todos os serviços concluídos, a documentação, livros e arquivos magnéticos das obrigações fiscais entregues aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso, incluindo a transmissão da ECD ao Sped.
18/03/2019 -
Receita Federal estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos - As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou concessão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob o controle aduaneiro, em terminais alfandegados de uso público.
DCTF Inativas 2019 - Pessoas inativas são obrigadas a apresenta a DCTF Inativas 2019 até o dia 23/03/2019.
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT - Apresentação obrigatória pelo empregador, sob pena de multa - No caso de empregado sofrer acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalho ou se o afastamento for inferior a 15 dias, é obrigatória a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social pelo empregador.
Contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado - Receita Federal esclarece que o valor do aviso prévio indenizado constitui base de cálculo para fins de incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos.
16/03/2019 -
Projeção do aviso prévio indenizado - Anotação na CTPS e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Qual deve ser a data da saída a ser anotada na CTPS e consignada no termo de rescisão do contrato de trabalho, inclusive no caso de o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o aviso prévio?
Aviso prévio indenizado - FGTS e Multa de 40% do saldo do FGTS - Sobre o aviso prévio indenizado é devido o deposito do FGTS e pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS?
Contribuição Sindical dos Empregados - MPV 873/2019 e Decisões Judiciais: o que fazer? - Pela MP 873/2019 é proíbe desconto em folha de pagamento de qualquer tipo de contribuição destinada a sindicato. Se o empregador descontar contribuição sindical (seja qual for o título) diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
13/03/2019 -
Incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário - Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias.
19/02/2019 -
Dias adicionais do aviso prévio previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, deve ser indenizado e não trabalho - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.
