22/02/2007 -
IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da necessidade, normalidade e usualidade destes ante a atividade da empresa.
IRPJ/CSLL. MÚTUOS COM COLIGADAS NO EXTERIOR - Reconhecimento de juros.
SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Alegação de ilicitude das provas obtidas e de ofensa ao princípio da irretroatividade. Improcedência.
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO - Financiamento de parte do ICMS devido. Redução do valor da dívida. Caracterização.
IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS - Indeferimento. ADI 17/02. Aplicação de multa isolada qualificada. Improcedência.
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - Apuração de outros tributos. Retroatividade.
IRPJ. CSLL. PIS. COFINS - Lançamento por declaração e por homologação. Decadência.
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Créditos que não constituem receitas.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Parcelamento. Multa moratória.
ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - Obrigações acessórias. Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos.
SOCIEDADE EXTINTA - Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do lançamento.
CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Regime de tributação dos atos cooperados. Sobras.
