05/04/2019 -
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário - A constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
Reintegra. Venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) - Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
DIRPF 2019 - Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) - Como deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” da declaração de ajuste anual adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC?
Publicada a versão 6.0.4 do programa da ECD - Foi publicada a versão 6.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital – ECD.
DIRPF 2019 – Participação societária – Aumento de capital social com lucros acumulados - Como proceder na declaração de ajuste anual em relação a aumento de capital social com lucros apurados e não distribuídos?
Publicada a versão 5.0.8 do programa da ECF - Foi publicada a versão 5.0.8 do programa da ECF. A versão 5.0.7 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
04/04/2019 -
Crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Jurisprudência em Teses do STJ trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Simples Nacional. Contribuição Social de 10% para o FGTS. Recolhimento - As empresas tributadas pelo Simples Nacional são obrigadas a recolher a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, sobre o saldo do FGTS, no caso de despedida de empregado sem justa causa?
