10/04/2019 -
TST valida acordo que institui turno de 10 horas para 4 dias de trabalho - Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de prevalecer a vontade das partes.
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos - Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
Começa hoje (10/4) o prazo para empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos cadastrarem seus trabalhadores no eSocial - Nesta fase de cadastramento, que terá duração de 90 dias, os empregadores enviarão informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas.
ICMS-SP - Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução por recusa de recebimento – Obrigações acessórias e procedimentos - Procedimentos fiscais a serem observadas no retorno ao estabelecimento remetente de mercadorias não entregue ao estabelecimento destinatário, por recusa de recebimento.
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Novos códigos: CFOP 1.215, CFOP 1.216, CFOP 2.215, CFOP 2.216, CFOP 5.216 e CFOP 6.216. - CONFAZ institui novos códigos CFOP.
Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Despacho nº 17/19 - CONFAZ, de 8 de abril de 2019 - Publica Atos SINIEFs e Convênios diversos.
09/04/2019 -
DIRPF 2019 - Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
Empresário individual x Pessoa jurídica x Legislação tributária - Para fins da legislação comercial, o empresário individual é pessoa jurídica? E para fins da legislação tributária, o empresário é pessoa jurídica ou equiparado à pessoa jurídica?
08/04/2019 -
ECD e ECF - Escrituração Contábil Descentralizada Matriz e Filiais - No caso de contabilidade descentralizada, a pessoa jurídica ou equiparada poderá apresentar a ECD e a ECF na matriz e nas filiais?
Exportação de bens e serviços para o exterior. Receita bruta. Data de definição - Determinação da receita bruta na hipótese de exportação de bens e serviços para o para o exterior.
Estagiário – Jornada de estágio - Qual é a jornada máxima semanal admitida para o estagiário?
01/04/2019 -
DIRPF 2019. Simples Nacional. ME ou EPP. Distribuição de lucros apurados de forma presumida ou lucros evidenciados na contabilidade - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
DIRPF 2019. Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, da pessoa física do MEI.
22/03/2019 -
ECD 2019. Procedimentos técnicos contábeis e demais formalidades a serem observadas pelos profissionais de contabilidade quando da realização da ECD, inclusive em relação aos livros auxiliares - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
