23/02/2007 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL LIBERAL - Profissionais liberais, inclusive aqueles que laboram na condição de empregado, devem recolher contribuição sindical até o dia 28/02/2007.
COFINS. BASE DE CÁLCULO - Receitas financeiras e crédito presumido de IPI.
IRPJ. DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO, DESPESAS DE VEÍCULOS, DESPESAS COM SALÁRIOS INDIRETOS - Dedutibilidade. Comprovação.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA - Diferenças apuradas entre o informado na Declaração de IRPJ e aqueles constantes das DIRFs.
IRPJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS. DCTF - Apresentação espontânea. Cancelamento do lançamento de ofício.
IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Restituição do ICMS.
PORTARIA MF Nº 38, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.
STJ GARANTE A APOSENTADO RECEBER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO INSS - Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
22/02/2007 -
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Entidades filantrópicas têm que cumprir requisitos legais para obter isenção tributária.
CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO - SDI-1 examina horas extras para comissionados.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS A EMPREGADA DOMÉSTICA - TST mantém responsabilidade solidária de casal separado.
ICMS - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação.
SALÁRIO-FAMÍLIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO - Justiça do Trabalho defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. OBJETIVOS. REGISTRO AMPLO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS TRABALHADORES. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INFRAÇÃO. MULTA - Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal.
COOPERATIVA DE TRABALHO - Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício.
EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
IRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário.
DÉBITO CONFESSADO EM DCTF - Alegação de erro do contribuinte. Apresentação de provas.
IRPJ. PROVISÃO DE FÉRIAS - Inobservância do regime de competência.
IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da necessidade, normalidade e usualidade destes ante a atividade da empresa.
IRPJ/CSLL. MÚTUOS COM COLIGADAS NO EXTERIOR - Reconhecimento de juros.
SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - Alegação de ilicitude das provas obtidas e de ofensa ao princípio da irretroatividade. Improcedência.
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO - Financiamento de parte do ICMS devido. Redução do valor da dívida. Caracterização.
IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS - Indeferimento. ADI 17/02. Aplicação de multa isolada qualificada. Improcedência.
UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - Apuração de outros tributos. Retroatividade.
IRPJ. CSLL. PIS. COFINS - Lançamento por declaração e por homologação. Decadência.
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Créditos que não constituem receitas.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Parcelamento. Multa moratória.
