12/04/2019 -
Assinatura digital e guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho (SST) - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) do Ministério da Economia (ME) institui assinatura digital e guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho (SST).
Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica - Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 682, de 11 de abril de 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Instrução Normativa RFB nº 1.883, de 11 de abril de 2019 - Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014.
Portaria SEPT/ME nº 210, de 11 de abril de 2019 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
11/04/2019 -
eSocial - Empresa constituída depois de já iniciada a obrigatoriedade do eSocial - Qual calendário devemos seguir?
IRPJ-CSLL - Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal - Receita Federal regulamenta a não incidência de tributos federais sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (crédito presumido do ICMS, por exemplo).
Terceirização das atividades-fim ou principais das empresas - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na Justiça do Trabalho.
10/04/2019 -
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos - Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
02/04/2019 -
IR Fonte – Serviços tomados por pessoa jurídica do Simples Nacional - As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços?
IR Fonte – Serviços prestados por pessoa jurídica do Simples Nacional - As pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional que, conforme o caso, prestarem algum tipo de serviço sujeito à retenção na fonte do imposto sobre a renda estão sujeitas à retenção na fonte do imposto?
PIS/PASEP, COFINS e CSLL – Retenção prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 – Serviços prestados por empresas do Simples Nacional - As empresas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão obrigadas a efetuar a retenção das contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
PIS/PASEP, COFINS e CSLL – Retenção prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 – Serviços tomados por empresas do Simples Nacional - As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão obrigadas a efetuar a retenção das contribuições sociais previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003?
