24/04/2019 -
Empregado preso – Condenação criminal – Rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
Empregada gestante - Atestados médicos falsos - Rescisão por justa causa - Justiça do Trabalho declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos.
SCP - Inscrição no CNPJ - Estabelecimento filial da sócia ostensiva - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
23/04/2019 -
DCTFWeb – Entidades Empresariais do 2º GRUPO com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 e até R$ 78.000.000,00 - Prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao mês de abril de 2019 e demais considerações.
Empresa transportadora do Simples Nacional – Prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação - Aspectos tributários a serem observados por empresa transportadora do Simples Nacional que prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação.
01/04/2019 -
DIRPF 2019. Simples Nacional. ME ou EPP. Distribuição de lucros apurados de forma presumida ou lucros evidenciados na contabilidade - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
DIRPF 2019. Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, da pessoa física do MEI.
30/03/2019 -
DIRPF 2019 – Pessoa física residente no Brasil - Alienação de moeda estrangeira mantida em espécie - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
DIRPF 2019 - Pessoa física residente no Brasil - Bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira - Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física na condição de residente no Brasil?
11/03/2019 -
DIRPF 2019. Permuta de unidades imobiliárias - O que se considera permuta para efeitos tributários e qual é o reflexo tributário na operação de permuta?
