24/04/2019 -
Diretor de multinacional não tem valor do aluguel de carro de luxo incorporado ao salário - Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial.
Veículo fornecido ao empregado para uso em serviço - Veículo fornecido pela empresa para uso em serviço, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares, tem natureza salarial?
Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas. Débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS. Distribuição de lucros e participação e pagamento de pró-labore. Vedação - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
Empregado preso – Condenação criminal – Rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
Empregada gestante - Atestados médicos falsos - Rescisão por justa causa - Justiça do Trabalho declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos.
SCP - Inscrição no CNPJ - Estabelecimento filial da sócia ostensiva - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
23/04/2019 -
DCTFWeb – Entidades Empresariais do 2º GRUPO com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 e até R$ 78.000.000,00 - Prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao mês de abril de 2019 e demais considerações.
Empresa transportadora do Simples Nacional – Prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação - Aspectos tributários a serem observados por empresa transportadora do Simples Nacional que prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação.
04/04/2019 -
DIRPF 2019 - Gastos com serviços de “home care” - Os gastos com serviços de “home care” podem ser considerados como despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda?
02/04/2019 -
DIRPF 2018. Contas de depósito ou de investimento com mais de um titular. Declaração em separado - Responsabilidades dos co-titulares da conta bancária ou de investimento que apresentem declaração de rendimentos em separado, em caso de omissão de rendimentos.
30/03/2019 -
DIRPF 2019 - Pessoa física residente no Brasil - Bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira - Qual é o tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física na condição de residente no Brasil?
26/03/2019 -
Afinal, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas ou é o saldo de ICMS a pagar? - Estamos vivendo “tempos estranhos". “Vamos ver onde é que vamos parar"!
DIRPF 2019. Aposentado com mais de 65 anos. Rendimentos isentos. Como informar os rendimentos na declaração de ajuste anual? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
23/03/2019 -
DIRPF 2019 - Profissionais liberais (contribuintes individuais). Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda x Contribuição previdenciária devida e não recolhida - Divergências entre os valores pagos de contribuição previdenciária por contribuinte individual e os valores devidos com base em rendimentos informados na declaração de ajuste anual (DAA), apuradas pela Receita Federal em decorrência de cruzamento de informações.
DIRPF 2019: qual é o valor a deduzir do imposto sobre a renda da contribuição patronal paga à Previdência Social sobre os salários do empregado doméstico? - 2019 será o último ano em que o contribuinte poderá deduzir do imposto sobre a renda as contribuições de INSS do salário do empregado doméstico.
