25/04/2019 -
Empresa Simples de Crédito (ESC). Regime tributário - Empresa Simples de Crédito (ESC) pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional?
Empresa Simples de Crédito (ESC) - Lei Complementar que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) é publicada no Diário Oficial da União.
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 8, de 24 de abril de 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
24/04/2019 -
Veículo fornecido ao empregado para uso em serviço - Veículo fornecido pela empresa para uso em serviço, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares, tem natureza salarial?
Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas. Débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS. Distribuição de lucros e participação e pagamento de pró-labore. Vedação - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
Empregado preso – Condenação criminal – Rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
