29/04/2019 -
DIRPF 2019 - Multa por atraso na entrega ou pela não apresentação - O contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso.
Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo - Empregador consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos.
Guia Prático da EFD Contribuições - Versão 1.31 - Foi publicada nova versão 1.31 do Guia Prático da EFD Contribuições.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior - Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.
CIDE - Licenciamento para comercialização de software. Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico, sem transferência de tecnologia - Remuneração. Não-incidência.
IRRF - Licenciamento para comercialização de software. Contrato celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico - Remessa de royalties ao exterior. Incidência.
27/04/2019 -
Versão 5.1.0 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Foi publicada a versão 5.1.0 do programa da ECF. A versão 5.0.9 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
Versão 3.1.2 do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) - Foi publicada a versão 3.1.2 do Programa da EFD-Contribuições.
Receita esclarece regras relativa à entrega da DCTFWeb – 2ª Fase de Implantação - Apenas as empresas com faturamento acima de 4.8 milhões permanecem obrigadas à entrega da DCTFWeb em abril de 2019.
