01/05/2019 -
Sociedade Limitada (Ltda). Constituição por uma única pessoa - A partir de 30/04/2019, sociedade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa.
EIRELI – Responsabilidade limitada ao patrimônio social - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
Desconsideração da personalidade jurídica - Nova previsão legal - Medida Provisória altera redação de dispositivo do Código Civil que versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
30/04/2019 -
CNPJ - Beneficiário final - Data de início das informações obrigatórias - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
