01/05/2019 -
Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local - A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato de trabalho.
Ministro do STF suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres - Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
DIRPF 2019 – Entrega fora do prazo - Quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de quinta-feira, 2 de maio.
Sociedade Limitada (Ltda). Constituição por uma única pessoa - A partir de 30/04/2019, sociedade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa.
EIRELI – Responsabilidade limitada ao patrimônio social - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
Desconsideração da personalidade jurídica - Nova previsão legal - Medida Provisória altera redação de dispositivo do Código Civil que versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
30/04/2019 -
CNPJ - Beneficiário final - Data de início das informações obrigatórias - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
Nova versão do PER/DCOMP Web inclui créditos de IRRF Cooperativa e Contribuição Previdenciária retida - As empresas poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Web – PER/DCOMP Web para informar créditos de IRRF Cooperativa e créditos de retenção previdenciária.
22/03/2019 -
ECD 2019. Procedimentos técnicos contábeis e demais formalidades a serem observadas pelos profissionais de contabilidade quando da realização da ECD, inclusive em relação aos livros auxiliares - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
