02/05/2019 -
Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo - Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.
Rescisão contratual. Multa por descumprimento contratual - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas.
Portaria MJSP nº 501, de 30 de abril de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
01/05/2019 -
ICMS-SP – Substituição Tributária – Regime especial - Operações com mercadorias realizadas por meio de centros de distribuição localizados em território paulista.
Inova Simples - Regime especial simplificado, no âmbito do Simples Nacional, destinados às startups.
ECD 2019 - Autenticação dos Arquivos da ECD - Autenticação dos arquivos da ECD das pessoas jurídicas sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais e das pessoas jurídicas sujeitas ao registro nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
ECD 2019. Transformação Societária e Transferência de Sede - Procedimentos a serem observados para a geração e o envio do arquivo da ECD ao SPED nos casos de transformação societária ou transferência de sede.
ECD 2019, relativa ao ano-calendário de 2018, deve ser transmitida ao SPED até o dia 31 de maio - A entrega da ECD fora do prazo acarreta em multa.
DIRPF 2019 – Entrega fora do prazo - Quem não entregou a declaração do IRPF 2019 dentro do prazo poderá fazê-lo a partir de quinta-feira, 2 de maio.
Sociedade Limitada (Ltda). Constituição por uma única pessoa - A partir de 30/04/2019, sociedade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa.
EIRELI – Responsabilidade limitada ao patrimônio social - Medida Provisória estabelece que, ressalvados os casos de fraude, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui.
30/04/2019 -
CNPJ - Beneficiário final - Data de início das informações obrigatórias - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
15/04/2019 -
Empresas do Simples Nacional - Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior, relativas ao ano-calendário de 2018 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2018, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
