08/05/2019 -
IRPJ-CSLL - Lucro presumido - Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal - STJ e STF decidem que não incide tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (crédito presumido do ICMS, por exemplo).
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Portaria PGFN nº 422, de 6 de maio de 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 6 de maio de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Primeira Seção do STJ fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
07/05/2019 -
ECD – ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obrigada e não obrigada a apresentar a ECD - Quais são as ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional obrigadas a apresentar a ECD? As ME ou EPP que apresentar a ECD de forma facultativa ficam sujeitas à multas pela entrega da escrituração contábil digital de forma extemporânea?
Distribuição de lucros ou dividendos. Pagamento em bens ou direitos - Lucros ou dividendos podem ser pagos com bens e direitos da pessoa jurídica?
Receita Federal lança vídeo sobre o Projeto Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Visando a simplificação tributária, foi criado o projeto Nota Fiscal de Serviços - eletrônica (NFS-e), que faz parte de uma serie de inciativas institucionais da Receita Federal, para melhorar o ambiente de negócios do país.
Operações com criptoativos (Moedas virtuais - Bitcoin / bitcoins, por exemplo) deverão ser informadas à Receita Federal - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível - A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial.
eSocial: Nota Técnica nº 13/2019 ajustes de leiaute - Publicada no dia 30/04/2019, no Portal do eSocial, a Nota Técnica nº 13/2019, referente a necessidade de ajustes na versão 2.5 leiaute do eSocial.
