09/05/2019 -
UBER, TAXI 99 etc. STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos - Por unanimidade, Plenário do STF decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
IRPF. Declaração de Ajuste Anual. Falha na prestação de informações. Retenção de declaração do imposto de renda. Atraso na restituição - Mera inclusão na malha fina da Receita Federal por erro na prestação de informações não dá dano moral.
COFINS. Instituição de educação. Imunidade a impostos. Receitas financeiras - Isenção da COFINS. Regime cumulativo. Receitas financeiras.
COFINS. Entidade sindical patronal. Receitas financeiras. Incidência - Apuração não cumulativa. Isenção não configurada.
PIS/PASEP e COFINS – Lucro real - regimes de apuração. Empresas de serviços de informática. Processamento de dados - Receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.
Despacho 25/19 - CONFAZ, de 8 de maio de 2019 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 8 de maio de 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18. Ato COTEPE/ICMS 18/19 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
Decreto nº 9.787, de 8 de maio de 2019 - Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
08/05/2019 -
CAGED x eSocial - Quando é que envio do CAGED vai ser descontinuado?
IRPJ-CSLL - Lucro presumido - Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal - STJ e STF decidem que não incide tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (crédito presumido do ICMS, por exemplo).
