14/05/2019 -
STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional - Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004.
Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Portaria ME nº 213, de 13 de maio de 2019 - Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
DCTFWeb - DARF Numerado ou DARF Senda - Como emitir o DARF Numerado ou DARF Senda na DCTFWeb para pagamento dos tributos gerados pelo eSocial e pela EFD-Reinf?
13/05/2019 -
DCTF Web Sem Movimento - Como gerar a DCTFWeb Sem Movimento no período de apuração em que não houver fatos geradores a declarar?
DCTFWeb - Retificação - Hipóteses em que a DCTFWeb poderá ser retificada e respectivos procedimentos.
Escrituração contábil e conjunto de demonstrações contábeis. ME e EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - ME e EPP optante pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio, bem assim a elaborar demonstrações contábeis.
Receita Federal lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb - A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
DCTFWeb e PER/DCOMP Web. Compensação cruzada. Compensação de débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos, via PER/DCOMP Web.
09/05/2019 -
eSocial - Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019 - Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299).
EFD-Reinf e DCTFWeb – Entidades do 2º GRUPO do eSocial - O envio da EFD-Reinf e da DCTFWeb ao SPED, ainda que sem movimento, deverão ocorrer até o dia 15/05/2019.
DCTFWeb e EFD-Reinf – Entidades do 2º GRUPO do eSocial - O envio da DCTFWeb e da EFD-Reinf ao SPED, ainda que sem movimento, deverão ocorrer até o dia 15/05/2019.
07/05/2019 -
Receita Federal lança vídeo sobre o Projeto Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Visando a simplificação tributária, foi criado o projeto Nota Fiscal de Serviços - eletrônica (NFS-e), que faz parte de uma serie de inciativas institucionais da Receita Federal, para melhorar o ambiente de negócios do país.
