17/05/2019 - 

Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal - Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões.

17/05/2019 - 

Receita Federal corrige ano de ocorrência da situação especial de pessoa jurídica para Dirf 2019 - Correção atinge empresas extintas em 2019 por liquidação, incorporação fusão ou cisão total.

17/05/2019 - 

Pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS dispensadas de apresentação da ECD - As pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS que auferiram, no ano-calendário a que se referir a escrituração, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil, ficam dispensadas de apresentação da ECD.

17/05/2019 - 

Sociedade em Conta de Participação (SCP). ECD 2019, ano-calendário de 2018. Livro próprio - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.

16/05/2019 - 

ICMS-PE – Antecipação do ICMS - Hipermercado, supermercado, minimercado, mercearia e armazém - Antecipação tributária do ICMS nas aquisições internas a partir de 01/03/2019, com procedimentos fiscais a serem observados.

16/05/2019 - 

ICMS-CE - Operações de Armazenamento de Mercadoria ou Bem em Depósito de Terceiro - Procedimentos fiscais a serem observados por contribuinte do ICMS do Estado do Ceará para estocagem temporária de mercadoria ou bem em estabelecimentos de terceiros.