22/05/2019 -
Trabalhadora impedida de retornar ao trabalho após auxílio-doença será reintegrada e indenizada - Uma empresa do ramo de segurança, limpeza e manutenção predial terá que pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi proibida de retornar ao trabalho após o término do auxílio-doença do INSS.
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios - Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.
Lucro presumido. IRPJ-CSLL. Percentuais de presunção. Serviços odontológicos e imagenologia odontológica - Consultas odontológicas, serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental, cirurgia odontológica, ortodontia, endodontia e odontopediatria, e prestação de serviços de imagenologia voltados para a área odontológica.
IRPF - Devolução do capital em dinheiro. Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - A operação de devolução de capital, em dinheiro, correspondente à participação societária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil.
DASN-SIMEI de 2019 - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) - Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
21/05/2019 -
ECD 2019 – Lucro presumido - Hipóteses em que as empresas tributadas pelo lucro presumido ficam dispensadas de apresentação da ECD.
eSocial - Férias gozadas em mais de uma competência - Como informar férias gozadas em mais de uma competência no eSocial?
eSocial - Aviso de férias - Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
Contratação de profissionais autônomos por empresas. Legalidade - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.
