22/05/2019 -
eSocial – Acidente do Trabalho - Prazo para envio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - No caso de acidente de trabalho em que houver internação hospitalar, normalmente os médicos não fornecem o atestado até que o paciente tenha alta, como agir nesta situação, uma vez que a empresa terá que fazer a comunicação do acidente em até 24 horas?
ECD 2019 - Pessoas jurídicas do segmento de construção civil - Hipótese em que as pessoas jurídicas do segmento de construção civil ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.
Despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação - Hipóteses em que as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação são admitidas como despesas operacionais dedutíveis.
ICMS-DF - Alíquotas ICMS por produto (NCM) - Tabela de alíquotas ICMS no Distrito Federal por produto (NCM), atualizada até a Resolução CAMEX/MDIC nº 56, de 10 de agosto de 2018.
Trabalhadora impedida de retornar ao trabalho após auxílio-doença será reintegrada e indenizada - Uma empresa do ramo de segurança, limpeza e manutenção predial terá que pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi proibida de retornar ao trabalho após o término do auxílio-doença do INSS.
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal.
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios - Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.
Lucro presumido. IRPJ-CSLL. Percentuais de presunção. Serviços odontológicos e imagenologia odontológica - Consultas odontológicas, serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental, cirurgia odontológica, ortodontia, endodontia e odontopediatria, e prestação de serviços de imagenologia voltados para a área odontológica.
IRPF - Devolução do capital em dinheiro. Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - A operação de devolução de capital, em dinheiro, correspondente à participação societária regularizada no âmbito do RERCT, de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil.
DASN-SIMEI de 2019 - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) - Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
21/05/2019 -
ECD 2019 – Lucro presumido - Hipóteses em que as empresas tributadas pelo lucro presumido ficam dispensadas de apresentação da ECD.
eSocial - Férias gozadas em mais de uma competência - Como informar férias gozadas em mais de uma competência no eSocial?
eSocial - Aviso de férias - Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
Contratação de profissionais autônomos por empresas. Legalidade - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.
ICMS-RJ - Prorrogado o prazo de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018) - SEFAZ-RJ prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM Normal 2019 e da DECLAN-IPM Retificadora 2019, ano-base de 2018.
ECD 2019 - Mudança de contador - Na mudança de contador, o período da escrituração da ECD pode ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
Aviso prévio indenizado. Contribuições para outras entidades ou fundos - Receita Federal esclarece que incidem as contribuições devidas a outras entidades e fundos sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.
Reforma trabalhista. Validade de cláusula de acordo. Autorização para trabalho em feriados em rede de supermercados - Justiça do Trabalho reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados em rede de supermercados.
