27/05/2019 -
Falsificação da escrituração contábil e fiscal. Consequências - Consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de IRPJ e da CSLL devidos, ou diferir o seu pagamento.
ECD 2019 - Regime Especial de Tributação (RET) - Escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.
ECD 2019. Pessoas jurídicas e equiparadas sem movimento, ainda que inativa para fins da legislação tributária - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário é obrigada a apresentar a ECD?
Aviso prévio retroativo. Validade. Ausência de prova quanto à existência de vício na manifestação de vontade do empregado - Denúncias de concessão de aviso-prévio retroativo pelo empregador são comuns e o empregado deve ficar atento na hora de assinar algum documento.
24/05/2019 -
Crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Por maioria, ministros do STJ decidiram que o crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, de que trata a Lei nº 9.363/1996, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
23/05/2019 -
RNTRC - ANTT desburocratiza registro de transportadores de carga - Seguindo orientação do presidente Jair Bolsonaro de facilitar vida do trabalhador, diminuir custos e cortar burocracia sem sentido, a ANTT editou norma extinguindo o adesivo de identificação RNTRC em caminhões. O RNTRC passa a ser eletrônico.
