03/06/2019 -
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais - Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os consumidores, sob pena da caracterização de danos morais.
ECF 2019 – Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e não obrigadas a apresentar a ECF - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e não obrigadas a apresentar a ECF e quais são os prazos para apresentação da escrituração?
Contribuições sociais previdenciárias. Retenção. Frete - Transporte de carga em embarcação tripulada.
Importação por encomenda. Acondicionamento e reacondicionamento. Logomarca. Mesmo produto - A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento?
31/05/2019 -
ECF - Extinção de empresa / Encerramento de atividades - Prazo para apresentação da ECF ao SPED no caso de extinção de empresa / encerramento de atividades.
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
30/05/2019 -
Empregado afastado por motivo de doença. Período de suspensão do contrato de trabalho. Reajustes salariais - No período de suspensão do contrato de trabalho o empregado afastado faz jus às diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais ocorridos no período do afastamento?
Redução de jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
29/05/2019 -
Contrato de experiência e auxílio-doença, inclusive acidentário - Afastamento do empregado por motivo de doença ou por acidente do trabalho no curso da vigência do contrato de experiência.
Divisor do salário-hora da jornada 12x36 - Qual é o divisor do salário-hora da jornada 12x36?
27/05/2019 -
Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência, remuneração, horas extras, trabalho em domingos e feriados, anotações na CTPS etc. - Doutrina e TST apresentam os principais direitos dos ocupantes de cargo de confiança, ou seja, gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial.
Readmissão de ex-empregado. Requisitos - A legislação trabalhista não veda a readmissão de ex-empregado. No entanto, estabelece alguns requisitos que devem ser observados para o novo vínculo empregatício.
17/05/2019 -
Adicional de insalubridade. Cálculo da remuneração. Dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas - Como deve ser feito o cálculo do adicional de insalubridade com dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do empregado?
30/04/2019 -
CNPJ - Beneficiário final - Data de início das informações obrigatórias - Data de início para prestar informações obrigatórias de beneficiários finais no CNPJ, bem como orientações gerais.
