11/06/2019 -
Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Lei 13.467/17 (chamada Reforma Trabalhista). Homologação na Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho deixa de homologar acordo extrajudicial por contrariar normas legais.
TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias - Justiça do Trabalho julga favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.
Contrato de trabalho intermitente. Aspectos legais - Formalidades legais do contrato de trabalho intermitente e decisão judicial contrária a contração de empregado por meio de contrato de trabalho intermitente.
Morte do empregado. Data da rescisão do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias - Na morte do empregado, qual é a data da rescisão do contrato de trabalho e a quem pagar as verbas rescisórias do falecido?
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