02/03/2007 -
PORTARIA MPS/INSS Nº 280, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 727, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 726, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 - Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 720, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
01/03/2007 -
IRRF/DIRPF 2007 - Alterações para o ano-calendário 2007, exercício 2008.
IRRF/DIRPF 2007 - Bens móveis adquiridos por meio de Leasing ou Arrendamento Mercantil. Forma de informar na declaração de ajuste.
IRRF/DIRPF 2007 - Imóvel adquirido por meio de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Forma de informar na declaração de ajuste, bem assim de apurar o ganho de capital, em caso de alienação.
IRPF/DIRPF 2007. DESAPROPRIAÇÃO - Apuração do ganho de capital decorrente de desapropriação.
