27/06/2019 -
Motorista é condenado a pagar indenização por causar avarias em caminhão do empregador - Justiça do Trabalho condena um motorista a pagar à ex-empregadora indenização por danos materiais, em razão dos prejuízos causados no veículo que dirigia, de propriedade da empresa, por atos de imperícia.
Sindicatos são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem - Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de firmar instrumentos normativos que permitam a flexibilização da base de cálculo da cota legal dos adolescentes e jovens contratados pelo sistema de aprendizagem.
Férias. Início do período de gozo. Sábado compensado - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
Circular BACEN nº 3.950, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.
IPI vinculado à importação. Lançamento de ofício. Valor pago mediante parcelamento. Parcelas. Crédito. Prazo prescricional - Na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto vinculado à importação lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI?
PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos. Gastos incorridos com carregamento e descarregamento - Gastos incorridos com serviços de carregamento e descarregamento permitem apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
Representante comercial autônomo. Multa por rescisão de contrato de representação. Tributação - Como é tributada pelo imposto sobre a renda a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação?
Ato COTEPE/ICMS nº 30/19, de 26 de junho de 2019 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 3.00a e seus anexos.
26/06/2019 -
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge - De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
Profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores - Pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores podem ser considerados empresas ou equiparadas, para fins da legislação do imposto sobre a renda?
Tributos pagos em atraso, espontaneamente. Acréscimos legais - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada, quais serão os acréscimos legais devidos?
ICMS/PE – Saldo credor de ICMS – Transferência – Procedimentos - Prazo - É possível emitir uma NF-e retroativa para transferência de saldo credor, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?
Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI. Nota Técnica - Ato do CONFAZ institui o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001 - Versão 3.0, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
