27/06/2019 -
Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos - Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva.
Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral - A questão está pacificada no TST.
Benefícios previstos em norma coletiva não podem ser suprimidos por reenquadramento sindical - O reenquadramento da atividade da empresa se deu após a rescisão.
ICMS/DF. Simples Nacional. ICMS. Diferencial de Alíquota. Aquisição interestadual de bens ou mercadorias por optante pelo regime do Simples Nacional, estabelecido no DF - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, contribuinte do ICMS, adquirente de mercadoria em operações interestaduais, deve recolher o ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, em favor do Distrito Federal.
ICMS/GO. ICMS. Base de cálculo reduzida. Saída de máquina e implemento agrícolas ou veículo; e de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário. - Base de cálculo reduzida do ICMS nas operações de saídas de máquina e implemento agrícolas ou veículo; e de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário.
Operações com veículos usados. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo - Como apurar o valor da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados?
07/06/2019 -
ICMS-SP – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/SP - SEFAZ/SP publica norma consolidando o entendimento a respeito da forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais, cujo recolhimento antecipado do ICMS referente às operações subsequentes compete ao contribuinte paulista, sujeito ao regime periódico de apuração, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.
05/06/2019 -
ICMS/SP – Serviço de transporte iniciado em território paulista - Transportadora estabelecida em outra Unidade da Federação, inclusive optante pelo regime do Simples Nacional, e não cadastrada no Estado de São Paulo, bem como contratação de transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio – Responsabilidade pelo pagamento do ICMS.
29/05/2019 -
ICMS-SP - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Direito ao crédito de ICMS referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado (caminhões), utilizados nas prestações do serviço pela empresa transportadora subcontratada, entre outros procedimentos.
10/05/2019 -
DF – ICMS-ISS – EFD-ICMS/IPI - Governo do Distrito Federal instituiu a EFD-ICMS/IPI para os contribuintes do ICMS e do ISS estabelecidos no Distrito Federal, dispensando a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico, a partir de 01/07/2019.
29/03/2019 -
Operações com veículos usados. IRPJ-CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo e percentuais de determinação - Consignação mercantil: operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados.
25/03/2019 -
ICMS-RJ - Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI, a partir de 01 de abril de 2019 - SEFAZ/RJ estabelece procedimentos especiais obrigatórios aplicáveis no preenchimento de NF-e e NFC-e, bem como na escrituração da EFD ICMS-IPI, relativos à desoneração do ICMS, com efitos a partir de 1º de abril de 2019.
07/03/2019 -
ICMS-DF - Parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal - Normas estabelecem parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal, bem como prestam esclarecimentos de como o contribuinte deve agir antes de qualquer procedimento fiscal.
