03/07/2019 -
Empregado afastado em gozo de benefício previdenciário. Cessação do benefício previdenciário - Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto.
Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo - Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado.
Simples Nacional. Formalização da opção agendada - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
Pagamento ou compensação de tributos federais com Letras do Tesouro Nacional (LTN) - É possível pagar ou compensar tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, caso da LTN?
Resolução CGSN nº 146, de 28 de junho de 2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
02/07/2019 -
A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto” - A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou parada no Congresso desde o seu envio, em 1º de março de 2019.
ECF 2019 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros - A identificação e remuneração de sócios, titulares, dirigentes e conselheiros da pessoa jurídica e equiparada devem ser informadas em registro próprio da ECF.
ECF 2019. Ativos mantidos no Exterior - Todas as pessoas jurídicas que possuem ativos no exterior, com as ressalvas mencionadas, são obrigadas a informar tais ativos na Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
Declaração de Compensação gerado por meio do Programa PER/COMP ou por meio do PER/DCOMP Web. Saldos negativos de IRPJ e de CSLL. Estimativas parceladas - Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano-calendário a que correspondem?
