23/07/2019 -
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário - É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.
Ato COTEPE/ICMS 36/19, de 22 de julho de 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Diretoria Colegiada da ANTT suspende tabela de frete dos caminhoneiros publicada no DOU de 18/07/2019 - Com a suspensão, voltam a valer regras da tabela de frete editada em maio de 2018, quando se encerrou a greve dos caminhoneiros.
22/07/2019 -
ICMS/SP. Fabricante que realiza conserto dos produtos vendidos com defeito - Remessa de mercadoria nova em substituição à recebida para conserto – Incidência do ICMS e CFOP a ser utilizado na NF-e que acobertar a saída do produto novo.
ECF 2019. Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa. Tabelas Dinâmicas N620 e N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual, as compensações solicitadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou em processo administrativo, e compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
ICMS/RJ – Produtos da cesta básica - Tratamento fiscal relativo ao ICMS a ser observado por estabelecimentos varejistas e estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, em relação aos produtos da cesta básica.
