25/07/2019 -
Férias gozadas e terço constitucional. Contribuição previdenciária. Incidência - Para a Receita Federal, o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado. Para o STJ e o TST não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
Descanso semanal remunerado (DSR). Empregado mensalista - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?
ISS/DF – Contribuinte do ISS, ainda que imune ou isento – Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF - Hipóteses em que não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento de contribuinte do ISS pertencente ao mesmo titular.
Simples Nacional. Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. - As receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123, de 2006? Estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária?
ECF e ECD 2019 - Conservação e guarda de documentos contábeis e fiscais - Qual é o prazo para conservação e guarda dos livros e documentos que servirem de base da escrituração do contribuinte para exibição aos agentes do Fisco e para fins da legislação societária?
Justiça do Trabalho reconhece garantia de emprego a empregada que teve aposentadoria por invalidez cancelada após 14 anos de afastamento - A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benefício, como no caso, a empregada tem direito de retornar ao emprego.
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade - O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
24/07/2019 -
ICMS/SP. Empresas do Simples Nacional. Aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo imobilizado, em operação interestadual - Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não do Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, é devido ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual?
ICMS/SC. Industrialização por encomenda. Suspensão do ICMS nas remessas, retornos e valor cobrado pelo serviço do executor da encomenda - No Estado de Santa Catarina, na industrialização por encomenda, as operações de remessas e retornos, bem como o valor cobrado pelo serviço do executor da encomenda gozam se suspensão do ICMS?
Despesas antecipadas - Como devem ser classificadas na contabilidade as aplicações de recursos em despesas que irão beneficiar períodos subsequentes?
22/07/2019 -
ECF 2019. Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa. Tabelas Dinâmicas N620 e N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual, as compensações solicitadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou em processo administrativo, e compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
17/07/2019 -
ECF 2019 - Prejuízos Fiscais Acumulados de Períodos Anteriores - Onde e como devem ser registrados na ECF os prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores?
15/07/2019 -
Retificação da ECF. Prazo para retificação e procedimentos legais - Prazo e procedimentos para retificação da ECF anteriormente entregue à Receita Federal, por meio do SPED.
02/07/2019 -
ECF 2019 - Identificação e Remuneração de Sócios, Titulares, Dirigentes e Conselheiros - A identificação e remuneração de sócios, titulares, dirigentes e conselheiros da pessoa jurídica e equiparada devem ser informadas em registro próprio da ECF.
