25/07/2019 -
ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional. Emissão de documento fiscal - Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver excedido o sublimite, como deverá emitir nota fiscal de venda de mercadorias ou de serviços?
PIS/PASEP e COFINS. Bebidas frias. Regime da Lei nº 13.097, de 2015. Aquisição para revenda - Frete suportado pela pessoa jurídica adquirente. Apuração de créditos.
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional – Entrega da ECD de forma facultativa - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
Férias gozadas e terço constitucional. Contribuição previdenciária. Incidência - Para a Receita Federal, o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado. Para o STJ e o TST não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
Descanso semanal remunerado (DSR). Empregado mensalista - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?
18/07/2019 -
Substituição não eventual de empregados. Salário-substituição - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior?
Contrato de trabalho intermitente e a sua constitucionalidade - A contratação de empregados por meio do contrato de trabalho intermitente é constitucional?
08/07/2019 -
Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro do IRPJ e da CSLL. - Serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental, cirurgia odontológica, ortodontia, endodontia e odontopediatria
03/07/2019 -
Empregado afastado em gozo de benefício previdenciário. Cessação do benefício previdenciário - Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto.
02/07/2019 -
A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto” - A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou parada no Congresso desde o seu envio, em 1º de março de 2019.
Garantia do empregado, depósito do FGTS e rescisão do contrato de trabalho - Prestação do serviço militar obrigatória e engajamento militar - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
27/06/2019 -
Férias. Início do período de gozo. Sábado compensado - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
15/04/2019 -
Licença-maternidade e o atestado médico para licença-amamentação - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
Empregada gestante. Estabilidade provisória. Parto prematuro, ainda que de natimorto (o feto tenha nascido sem vida), e aborto espontâneo (aborto não criminoso) - Estabilidade provisória de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e nos artigos 392 e 395 da CLT, bem assim remuneração.
