26/07/2019 -
Receita Federal altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) - Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019.
PIS/PASEP e COFINS. Águas minerais naturais. Benefício fiscal. Alíquota Zero - Venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi, são beneficiadas com alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS.
Abono anual do PIS. Empregados de profissionais liberais, produtores rurais e empregadores domésticos - Empregados de profissionais liberais, produtores rurais e empregadores domésticos têm direito ao recebimento do Abono Anual do PIS?
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica - A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC.
Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR. Novo limite de receita bruta para escrituração e envio à Receita Federal - Receita Federal altera o limite de receita bruta para escrituração e envio à RFB do Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR, com efeitos para o ano-calendário de 2019.
Baixa de empresas no CNPJ com débitos fiscais - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
25/07/2019 -
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional – Entrega da ECD de forma facultativa - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
