26/07/2019 -
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.
ICMS/BA - Prestações de serviços de transporte por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia. Retenção na fonte - Retenção na fonte do ICMS sobre prestações de serviços de transporte contratadas por contribuinte do ICMS inscrito no Estado da Bahia na condição de normal, quando realizadas por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do referido Estado ou quando envolva repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato.
Licença de uso e licença de distribuição de programa de computador (software). Remessa ao exterior. Royalties - Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda firmada entre Brasil e Israel.
CPRB – DCTF x DCTFWeb - Empresas optantes pela CPRB devem informar o valor apurado da contribuição em DCTF ou em DCTFWeb?
Baixa de empresas no CNPJ com débitos fiscais - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
25/07/2019 -
ME ou EPP optante pelo Simples Nacional – Entrega da ECD de forma facultativa - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
