30/07/2019 -
Desvio de função. Maior remuneração - Justiça do Trabalho garante a empregado o direito de receber diferenças salariais por desvio de função.
ICMS - Instalação de estabelecimentos diversos no mesmo endereço - Para fins da legislação do ICMS, é possível a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física?
Procedimentos para apuração de tributos devidos por postergação - Quais os procedimentos a serem seguidos para se apurar, com exatidão, o valor considerado como imposto postergado e as diferenças entre os valores pagos e os devidos?
Postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da da fiscalização da Receita Federal?
29/07/2019 -
Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação – Distribuição de lucros aos sócios - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros - Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação.
