07/03/2007 -
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e condena empresa de construção civil a pagar as verbas rescisórias típicas do contrato comum.
EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário.
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/1957 - Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - Retificação.
PORTARIA MPS Nº 98, DE 6 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.447, DE 5 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
IRRF/DIRPF 2007 - Deduções do imposto devido. Gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado.
PIS/PASEP E COFINS - Cisão. Aproveitamento de crédito presumido sobre estoques.
REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estorno da Reserva de Reavaliação. Efeitos tributários.
06/03/2007 -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PROCEDIMENTO QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - Afastada, provisoriamente, a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo em matéria tributária.
DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Hipóteses permitidas pela legislação trabalhista.
MULTA DE TRÂNSITO QUE O EMPREGADO RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - Desconto nos salários do empregado. Possibilidades.
MENTE FIXA - Prof. Dr. Antonio Lopes de Sá
01/03/2007 -
IRRF/DIRPF 2007 - Bens móveis adquiridos por meio de Leasing ou Arrendamento Mercantil. Forma de informar na declaração de ajuste.
IRRF/DIRPF 2007 - Imóvel adquirido por meio de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. Forma de informar na declaração de ajuste, bem assim de apurar o ganho de capital, em caso de alienação.
15/02/2007 -
IRPF/DIRPF 2007 - Como declarar bens adquiridos por meio de financiamento, com exemplo prático.
