01/08/2019 -
Caminhoneiro. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento. GPS - Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro.
Justiça do Trabalho invalida jornada de 24 x 48 horas - A jornada em escala 24 x 48 horas extrapola o limite de 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da CR/88 e, também, o limite de 10 horas diárias de trabalho, já considerando a autorização para a prestação de duas horas extras.
Instrução Normativa RFB nº 1.904, de 31 de julho de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.
Decreto nº 9.947, de 31 de julho de 2019 - Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
ECF 2019 – Retificação - Formalidades legais e prazo para retificação da ECF anteriormente entregue.
31/07/2019 -
ECF 2019 – Entrega fora do prazo - Multa - Multa pela entrega fora do prazo da ECF aplicáveis às pessoas jurídicas e equiparadas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real.
