06/08/2019 -
Vendas e aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas. Suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e apropriação de créditos das contribuições - Hipótese em que as receitas de vendas de desperdícios, resíduos ou aparas gozam de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; e hipótese em que a legislação autoriza apropriação de créditos das contribuições nas aquisições.
Medida Provisória extingue obrigatoriedade de publicação de balanços e outros documentos de sociedades anônimas em Diário Oficial e em jornais - As publicações ordenadas pela Lei 6.404/1976 serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação; e no sítio eletrônico da companhia, assinadas com certificação digital.
Primeira parcela do 13º dos aposentados será antecipada todos os anos - Medida Provisória publicada hoje (6) deve beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros no mês de agosto.
Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
05/08/2019 -
Devolução de compras. De/Para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Férias. Período aquisitivo incompleto. Antecipação de férias - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
Legislação societária e legislação tributária. Exercício social x Ano-base ou Ano-calendário - Exercício Social e Ano-base ou Ano-calendário para fins da legislação comercial e tributária e normas contábeis.
29/07/2019 -
Reintegração de empregada gestante - Jurisprudência e procedimentos - Reintegração de empregada gestante, dispensa sem justa causa, que se encontrava grávida ao tempo da dissolução contratual.
Concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego e férias - É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego e de férias?
25/07/2019 -
Férias gozadas e terço constitucional. Contribuição previdenciária. Incidência - Para a Receita Federal, o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado. Para o STJ e o TST não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
Descanso semanal remunerado (DSR). Empregado mensalista - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?
23/07/2019 -
Uso indevido de Vale-Transporte - O uso indevido de Vale-Transporte pelo empregado enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
22/07/2019 -
A terceirização de atividades-meio e atividades-fim - Qualquer empresa pode ser contratada para desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços?
