09/08/2019 -
Simples Nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Serviço de intermediação do serviço de táxi - Qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas do Simples Nacional que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radio Táxi)?
Portaria COANA nº 47, de 01 de agosto de 2019 - Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Lei nº 13.865, de 8 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Lei nº 13.864, de 8 de agosto de 2019 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Lei nº 13.863, de 8 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
08/08/2019 -
Falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
Prestação de serviço sujeito à retenção na fonte do imposto sobre a renda. Escrituração. Exigência da legislação - Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, conforme exigência da legislação tributária.
Doença do empregado. Sucessivos atestados médicos. Pagamento de salário. Responsabilidade do empregador e do INSS - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário do empregado que apresenta sucessivos atestados médicos ao empregador?
MP nº 889/2019 - Novas regras para Saques FGTS - Tire suas dúvidas sobre as novas regras do FGTS - A MPV nº 889/2019 estabelece novas regras para o saque do FGTS e do PIS, tais como: saque imediato, saque-aniversário e distribuição do resultado do FGTS. Exposição de motivos para edição da MPV nº 889/2019, com perguntas e respostas sobre as novas regras de saque do FGTS.
Opção pelo lucro presumido. Empresa com início de atividade no ano-calendário e excesso de receita total permitida - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
Pessoas jurídicas que não podem optar pelo lucro presumido - Quais são as pessoas jurídicas que não podem optar pelo lucro presumido?
07/08/2019 -
Remessa de Mercadorias em Consignação - Aspectos fiscais e contábeis aplicáveis às remessas de mercadorias em consignação, no estabelecimento consignante e no estabelecimento consignatário.
