30/08/2019 -
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retificação de GPS. Retenção. Empresas em consórcio. Recolhimento integral no CNPJ do consórcio - Impossibilidade de retificação de GPS. Impossibilidade de compensação pela consorciada.
Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019 - Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Resolução BACEN nº 4.740, de 29 de agosto de 2019 - Altera a Circular nº 2.804, de 11 de fevereiro de 1998, que estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras.
Horas extras. Cargo de direção - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?
29/08/2019 -
ICMS - Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS (ICMS-ST) por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda?
ICMS-RJ – Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI - O MEI pode ser substituto tributário? E quando comprar mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária, está sujeita à retenção do ICMS-ST? E se o remetente da mercadoria na fizer a retenção do imposto cabe ao MEI providenciar o recolhimento do ICMS-ST?
ICMS-SP. Aquisição de bens para o ativo imobilizado, incluindo bens objeto de arrendamento mercantil. Apropriação de credito do ICMS - Apropriação de créditos do ICMS relativos a aquisição de bens para o ativo imobilizado, inclusive bens objeto de arrendamento mercantil e com a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos do imposto.
PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas - As contraprestações de arrendamento mercantil admitem créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
28/08/2019 -
EIRELI – Capital social de 100 salários mínimos – Atualização do capital social - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?
Férias após a licença maternidade - A empregada pode emendar a licença-maternidade com as férias?
Licença maternidade ou aborto espontâneo - Período aquisitivo de férias - No período em que a empregada está afastada em licença-maternidade diminui ou elimina seu direito às férias?
